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PARTE C AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
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Ratio Juris: Coimas pelo despejo de óleos usados em local proibido.
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Redução de coimas nos crimes ambientais ″é desoladora″
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ℹ️ Quem fumar em espaços proibidos é punido com coima máxima de 500€, ao contrário dos anteriores 750€. Nessa sequência, e porque a interdição ou o condicionamento de fumar devem ser assinalados
