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vacatio legis - Introdução ao Direito I
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Modificação antes e após vigência | Mind Map
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Vacatio Legis
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Vacatio legis [RESUMO ESQUEMATIZADO + MAPA MENTAL]
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Período de vacância da lei, ou vacatio legis: saiba o que é e como contar
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Vacatio Legis: O que é? Para que serve? Qual o prazo? (Aprenda Agora) - YouTube
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O que é Vacatio Legis? | Descomplicando na Web
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Cosa significa "vacatio legis" in Giurisprudenza? La definizione
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AGU on X: "Você sabe o que significa a expressão "Vacatio Legis"? Uma dica: ela se aplica ao novo CPC - http://t.co/rEIuTGk670 http://t.co/Y1uTbzdO7V" / X
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O que é vacatio legis? Entenda o conceito e sua aplicação
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Vacatio Legis É o Período Compreendido Entre A Publicação Da Lei e Sua Entrada em Vigor | PDF | Lei Estatutária | Justiça
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Legistic - La vacatio legis. | Facebook
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Vacatio legis - Dicio, Dicionário Online de Português
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - parte I
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Direito civil: Eficácia da lei no tempo e no espaço (TJPB 2015) – Diário de um Estudante de Direito
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Vacatio Legis ou Hibernação da Administração -
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Expresiones latinas: vacatio legis - Carlos Felipe Law Firm
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Você sabe o que significa "Vacatio... - Entendendo Direito | Facebook
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Vacatio legis [RESUMO ESQUEMATIZADO + MAPA MENTAL]
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Tribunal de Justiça on X: "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a vacatio legis em seu artigo 1º, determinando que, salvo disposição em contrário, a lei começa
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CORREÇÃO DE TEXTO DE LEI NO VACATIO LEGIS | ADELSON BENVINDO
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Direito em SP - AULA 4 - Eficácia da lei no tempo: vigência . . . Como vimos na aula 3, uma das funções da LINDB é a regulação da eficácia da
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